Termos de Uso – Properfy

Esse instrumento contém os termos gerais e condições de uso dos serviços do Software Properfy disponibilizado pela REAL TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.079.099/0001-05, com sede à Rua Coronel Alfredo Ferreira da Costa, nº 977, bairro Jardim das Américas, Curitiba/PR.

O presente documento estabelece os termos de uso do software Properfy sendo firmado entre a contratada e o contratante (“usuário” ou “cliente”), que concorda e adere integralmente aos presentes termos e condições de uso. Além disso, este instrumento visa prestar informações sobre o modo de utilização do software e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direito e obrigações das partes envolvidas.

No caso de discordância com o conteúdo desse documento, não será possível o prosseguimento da relação comercial, bem como a navegação ou a utilização dos serviços prestados pela Properfy.

Recomendamos ainda que, caso de aceitação, o cliente armazene ou imprima uma cópia deste documento, incluindo todos os seus termos e condições de uso.

DO CONTRATANTE/USUÁRIO
O contratante ou USUÁRIO é a pessoa física ou jurídica responsável pela contratação e uso do serviço.
DO OBJETO
A ferramenta de Gestão consiste em um software de gerenciamento onde o usuário poderá inserir em um único ambiente os dados de seus clientes, contratos de locação, leads do time comercial, integração com os portais de anúncios de imóveis à venda ou locação e demais aplicações inerentes à administração de uma imobiliária, bem como suporte técnico do sistema e instruções de utilização.
DAS CONDIÇÕES INICIAIS E ACEITAÇÃO/CONTRATAÇÃO
O USUÁRIO do serviço adere o presente instrumento por meio de manifestação eletrônica, de sua aceitação às condições destes termos de uso e da correspondente política de privacidade e segurança de dados ao selecionar a opção “li e concordo com os termos de uso desses serviços” disponível nas páginas de cadastro do software (“aceite eletrônico”).
A oposição do aceite pelo USUÁRIO implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições deste Termo De Uso e da Política de Privacidade.
A PROPERFY reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o Termo de Uso e a Política de Privacidade, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isso ao USUÁRIO através do próprio software ou por meio de mensagem eletrônica enviada ao e-mail fornecido pelo USUÁRIO no momento da contratação dos serviços, com o que desde logo aceita e concorda. A continuidade do acesso e/ou uso do serviço pelo USUÁRIO implicará automática aceitação de eventuais atualizações destes.
É responsabilidade do USUÁRIO manter atualizado seu e-mail de cadastro junto à PROPERFY, sendo consideradas válidas, para todos os efeitos legais, as comunicações enviadas ao endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO ainda que desatualizado.
A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo software, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.
DAS OBRIGAÇÕES DA PROPERFY
A PROPERFY compromete-se a fornecer, pelo período contratual (mediante pagamento das mensalidades), ao usuário, acesso ao software de gestão imobiliária pelo período de vigência do contrato.
A contratada, juntamente com a instalação do programa, fornecerá login e senhas para os profissionais da imobiliária e para seus auxiliares, a fim de que estes possuam acesso ao sistema de forma personalizada, ficando a cargo do USUÁRIO o estabelecimento de critérios e níveis de acesso de cada senha disponibilizada.
A PROPERFY, durante a vigência da presente relação contratual, dará assistência técnica no que diz respeito ao uso e funcionamento do programa aos seus usuários.
A PROPERFY compromete-se a zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de gestão e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do contratante, empregando todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar este direito dos usuários.
DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O USUÁRIO compromete-se a fazer uso do programa, objeto deste termo, seguindo sempre as orientações da contratada, ficando ciente que o sistema tem por objetivo apenas o armazenamento e organização de informações inerentes a prática de profissionais do ramo imobiliário, não devendo o mesmo ser utilizado para fim diverso.
O USUÁRIO compromete-se a não prejudicar ou danificar os serviços do sistema PROPERFY.
O USUÁRIO compromete-se a não permitir que terceiros, não autorizados, tenham acesso ao sistema utilizando-se os códigos de acesso fornecidos no momento da instalação.
Caso o USUÁRIO tenha fornecido seus dados de acesso ao sistema à terceiros, a contratada exime-se de qualquer responsabilidade quanto a manutenção, armazenagem e funcionamento do sistema.
O USUÁRIO, entre outros atos, não é permitido realizar, ou permitir: (I) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Software, salvo havendo eventual permissão; (II) tomar qualquer providência para burlar ou anular as regras de segurança ou utilização de conteúdo fornecidas, implementadas ou impostas por qualquer funcionalidade (incluindo, sem limitação, a funcionalidade de gerenciamento de direitos digitais) oferecida no Software; (III) usar o Software para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo violando qualquer lei ou os direitos de terceiros; ou (IV) remover, ocultar ou alterar avisos de direito autoral, de marca registrada ou outros avisos de direitos proprietários do PROPERFY afixados ou contidos no Software ou acessados em conjunto com o Software.
O USUÁRIO que violar as obrigações acima identificadas ficará sujeito ao pagamento de indenização por perdas e danos à contratada.
O USUÁRIO deverá sempre ler atentamente este Termo de Uso e a Política de Privacidade e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre o seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
SERVIÇOS PRESTADOS
O software PROPERFY oferecerá os seguintes serviços:
Treinamento online para utilização da plataforma;
Disponibilização de todos os vídeos do treinamento para acesso ilimitado;
Integração com a Prefeitura de Curitiba para atualizações de valores IPTU e geração e envio automático de atualização de convênio de IPTU, possibilitando a dinâmica automática de lançamento no momento do pagamento do referido imposto;
Geração e envio automático do relatório da Inpespar, assim como a geração e envio de cobranças e repasses aos inquilinos/proprietários;
Reajuste automático das mensalidades, incluindo o envio de aviso prévio aos envolvidos;
Troca de inquilinos/proprietários, mantendo a integridade da DIMOB; e

Emissão de NFe automática.

DOS PAGAMENTOS
A prestação do serviço objeto deste instrumento deverá ser remunerada através do pagamento de mensalidade, ou outra periodicidade informada no ato da contratação, conforme escolha da contratante.
A prestação do serviço objeto deste instrumento poderá sofrer reajuste anual com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mediante prévia notificação do contratante, com 30 (trinta) dias de antecedência, ou em caso de este se tornar inaplicável em virtude de disposição legal, será aplicado aquele que o estiver substituindo segundo regulamentação legal, bem como poderá ser renegociado a qualquer tempo caso haja desequilíbrio econômico financeiro entre as partes contratantes.
O pagamento deverá ser efetuado exclusivamente mediante boleto bancário.
DO PRAZO
O presente contrato é celebrado por tempo indeterminado, sendo que a renovação ocorrerá concomitantemente com a vigência do contrato.
DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA
Caso a CONTRATANTE não receba o boleto bancário em até 5 (cinco) dias antes do seu vencimento, é de sua obrigação a comunicação à CONTRATADA para a emissão de novo boleto bancário.
Em havendo o atraso no pagamento do valor mensal, conforme o vencimento previsto no Caput da presente Cláusula, incidirão multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em aberto, certos de que, a CONTRATADA poderá encaminhar a qualquer momento a parcela vencida ao seu departamento jurídico, para realizar a cobrança do débito, incidindo também acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
Em caso de cobrança judicial, serão acrescidos ao débito os valores de custas e despesas judiciais.
A inadimplência por parte da CONTRATANTE por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos autorizará a CONTRATADA a suspender o licenciamento do Sistema, bem como eventuais serviços que estejam sendo prestados naquele momento. No mesmo sentido, caso a mencionada inadimplência supere os 90 (noventa) dias, a CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato por exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, quem deverá arcar com a multa rescisória e demais cominações decorrentes do atraso no pagamento, sem prejuízo à reparação suplementar de danos.

DA RECISÃO DO PRESENTE CONTRATO
A PROPERFY obriga-se a manter a prestação do serviço pelo período contratado, sendo que durante a vigência deste instrumento, o contratante poderá requerer a resolução do compromisso a qualquer momento, mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas faltantes para o término da vigência do Contrato.
O contrato será prorrogado automaticamente por igual período caso não haja manifestação de nenhuma das Partes no sentido de rescindi-lo no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da data prevista para o final do prazo de vigência fixado.

DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Através do Sistema, o USUÁRIO realizará o tratamento de dados pessoais de seus clientes para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, o USUÁRIO declara que todos os dados pessoais tratados pela por meio do presente instrumento são coletados e transmitidos de maneira lícita, comprometendo-se a respeitar todas as disposições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, em especial a adoção de práticas e condutas que impliquem na melhoria da segurança da informação e na utilização dos dados estritamente para a finalidade pela qual foram coletados.
A PROPERFY, na qualidade de operadora de dados nos termos do VII do art. 5º e art. 39 da LGPD, realiza o tratamento de dados pessoais em nome do USUÁRIO, a quem compete, nos termos do inc. VI do artigo 5º da referida lei, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Isto quer dizer que a PROPERFY realiza o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo USUÁRIO, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
As Partes se responsabilizam pela atuação de seus funcionários, colaboradores ou contratados terceirizados, em relação a todos os dados pessoais que eventualmente tiverem acesso. Nesse sentido, a PROPERFY declara que apenas terá acesso aos dados pessoais tratados pelo USUÁRIO em caso de manutenção do sistema, uma vez que a coleta, processamento e armazenamento dos dados se darão integralmente no(s) servidor(es) da própria PROPERFY.
Caso o USUÁRIO seja alvo de fiscalização, investigação ou condenação em vias administrativas ou judiciais, por conta de algum ato ilícito em relação aos dados pessoais de terceiros – especialmente o vazamento de dados – que venha a ser identificado como de responsabilidade do USUÁRIO ou de seus funcionários, colaboradores ou contratados, a PROPERFY poderá indicar o USUÁRIO como responsável perante os órgãos de fiscalização competentes.
Caso a PROPERFY tenha de dispender de valores a título de despesas processuais, honorários ou por condenação pecuniária em decorrência de irregularidade no tratamento de dados ocasionada por responsabilidade do USUÁRIO, a PROPERFY poderá cobrá-la o montante equivalente judicial e extrajudicialmente, sem prejuízo à eventual reparação por danos causados.
A fim de assegurar o seu comprometimento com a lei, em especial com a segurança e privacidade de dados, a PROPERFY vem adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas constam na política de privacidade que estão disponibilizadas em seu site.
Na referida política constam descritas as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais conforme estabelecido no art. 50 da LGPD.
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, mediante reunião das partes para tal finalidade, devendo ser elaborado termo aditivo a este contrato e assinado pelas partes CONTRATANTES, sempre respeitando as normas vigentes.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Nenhuma das partes deverá ser considerada como inadimplente no cumprimento do presente contrato, nem responsável perante a outra Parte se a execução de qualquer das suas obrigações aqui descritas for adiada ou impedida, no todo ou em parte, como resultado de atos de guerra, terremotos, furacões, catástrofes naturais, atos de autoridade governamental, proibição de exportação, naufrágio, incêndio, inundação, greve, disputa industrial que não seja greve, sabotagem, comoção civil, motim ou falta de meios de transporte, energia.
Caso uma das partes tenha sua falência declarada ou esteja sob recuperação judicial ou intervenção, após a manifestação da Parte em estado falimentar, será considerado rescindido o presente contrato.
As partes concordam em manter sigilo quanto às informações prestadas por ambas as partes durante a vigência desta relação negocial, não revelando qualquer material ou informação a quaisquer terceiros não autorizados, arcando com eventuais danos causados pela quebra de sigilo.
O presente termo de prestação de serviços poderá ser alterado pela PROPERFY a qualquer momento, mediante atualização em seu site, passando a valer os novos termos a partir da data de sua publicação. Para contratos ativos, os termos de uso vigentes na época da contratação serão respeitados, passando a valer os novos termos quando de eventual renovação de plano.
Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se expressamente negociada e consentida entre USUÁRIO e a PROPERFY. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.
A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original do USUÁRIO e da PROPERFY.
Para dirimir as controvérsias oriundas desse contrato de prestação de serviços, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.